Valdivino Alves

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trt18

Processo nº 5002794-56.2023.4.03.6183

trf3 • Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

Partes: EVANJA BEZERRA DA SILVA

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tjsp • Desapropriação

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trt3 • Aviso Prévio

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