Ricardo de Mello Abreu

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Resumo

Processo encontrado

Tribunal

Processos judiciais associados

Processo nº 5013141-26.2023.4.02.5101
trf2 • Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, RICARDO DE MELLO ABREU

Tribunais envolvidos

trf2

Áreas jurídicas

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

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Última atualização: 02/04/2026