Luiz Andreatta

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Resumo

Processo encontrado

Tribunal

Processos judiciais associados

Processo nº 0001761-74.2015.4.03.6126
trf3 • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Partes: LUIZ ANDREATTA

Tribunais envolvidos

trf3

Áreas jurídicas

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

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Fonte: Tribunais

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Última atualização: 17/03/2026