Jorge Trevisan

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Resumo

Processo encontrado

Tribunal

Processos judiciais associados

Processo nº 5003127-08.2023.4.03.6183
trf3 • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Partes: JORGE TREVISAN

Tribunais envolvidos

trf3

Áreas jurídicas

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
RMI - Renda Mensal Inicial
Reajustes e Revisões Específicos
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

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Fonte: Tribunais

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Última atualização: 09/04/2026