Ibero Onofre Justino
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Resumo
1
Processo encontrado
1
Tribunal
Processos judiciais associados
Processo nº 5003845-39.2022.4.03.6183
trf3 • Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Partes: IBERO ONOFRE JUSTINO
Tribunais envolvidos
Áreas jurídicas
- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- RMI - Renda Mensal Inicial
- Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- Abono da Lei 8.178/91
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Pessoas com nome semelhante
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Fonte: Tribunais
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Última atualização: 20/03/2026