Eder Fonseca

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Resumo

Processo encontrado

Tribunal

Processos judiciais associados

Processo nº 5018486-32.2022.4.03.6183
trf3 • Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Partes: EDER FONSECA

Tribunais envolvidos

trf3

Áreas jurídicas

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

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Última atualização: 14/03/2026