Aguinaldo Rodrigues dos Santos

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Processo nº 5079729-44.2025.4.02.5101

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Processo nº 1001584-48.2021.5.02.0041

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trf3 • Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

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trf3 • Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

Partes: AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Processo nº 0350300-49.2006.5.09.0892

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